HC 939005 - DECISAO

HC 939005 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; diante da necessidade de resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, manteve-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de superar a Súmula 691 do STF sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIVALCI MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Por Revelia, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício Da Ordem, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Intimação Nulidade Por Revelia Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF +4 more

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Parties

DIVALCI MARTINS DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade absoluta por erro de intimação que ensejou condenação à revelia e violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 se há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 se é possível superar a Súmula 691 do STF para exame de habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; diante da necessidade de resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, manteve-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de superar a Súmula 691 do STF sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.