EREsp 1951656 - ACORDAO

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Na hipótese de réu revel que não tenha advogado constituído e cadastrado no portal eletrônico, não há possibilidade de intimação eletrônica pois não existe consulta a ser efetivada; assim, conforme art.346 do CPC/2015 e art.5º da Lei 11.419/2006, exige-se a publicação do ato decisório no órgão oficial para início dos prazos, e o acórdão embargado, que adotou esse entendimento, não padece de omissão ou obscuridade.

Parties
Embargante: E-21 Agência de Multicomunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Revelia, Publicação No Órgão Oficial, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Revelia Publicação No Órgão Oficial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

E-21 Agência de Multicomunicação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial para início de prazo contra réu revel sem advogado cadastrado no portal eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 346 do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Existência ou não de omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Na hipótese de réu revel que não tenha advogado constituído e cadastrado no portal eletrônico, não há possibilidade de intimação eletrônica pois não existe consulta a ser efetivada; assim, conforme art.346 do CPC/2015 e art.5º da Lei 11.419/2006, exige-se a publicação do ato decisório no órgão oficial para início dos prazos, e o acórdão embargado, que adotou esse entendimento, não padece de omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art.1.026, § 2º, do CPC/2015