AREsp 2581511 - DECISAO

AREsp 2581511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negá‑lhe provimento, fundamentando que não houve impugnação específica ao fundamento de que o art. 272, § 8º, do CPC trata de nulidade e não de ausência de intimação, e que não foi interposto recurso extraordinário para infirmar os fundamentos constitucionais do acórdão de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 126/STJ e 283/STF, justificando o não conhecimento/provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Ausência De Intimação, Reabertura De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Intimação Nulidade De Intimação Ausência De Intimação Reabertura De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 se o art. 272, § 8º, do CPC se refere à nulidade da intimação ou à ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de reabertura de prazo recursal em face de ausência de intimação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 126/STJ e 283/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negá‑lhe provimento, fundamentando que não houve impugnação específica ao fundamento de que o art. 272, § 8º, do CPC trata de nulidade e não de ausência de intimação, e que não foi interposto recurso extraordinário para infirmar os fundamentos constitucionais do acórdão de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 126/STJ e 283/STF, justificando o não conhecimento/provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 220/221
  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento