AREsp 2507134 - DECISAO

AREsp 2507134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do acusado nem exaurimento dos meios para localizá‑lo, e que tal irregularidade gerou prejuízo concreto à defesa (impossibilidade de interrogatório e de exercício pleno do contraditório), tornando procedente a nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Recorrente: GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS; Recorrente: LETICIA SABATELLA; Recorrente: ORLANDO DE MORAIS FILHO; Recorrente: SONIA MARIA CAMPOS BRAGA; Recorrente: WAGNER MANIÇOBA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Revelia, Ampla Defesa, Interrogatório, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Nulidade Revelia Ampla Defesa Interrogatório Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS

Recorrente

LETICIA SABATELLA

Recorrente

ORLANDO DE MORAIS FILHO

Recorrente

SONIA MARIA CAMPOS BRAGA

Recorrente

WAGNER MANIÇOBA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento (art. 399 CPP)
  2. 2 aplicação do art. 370 CPP e do capítulo de citações para intimações do acusado
  3. 3 exaurimento dos meios de localização do acusado antes de decretar revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do acusado nem exaurimento dos meios para localizá‑lo, e que tal irregularidade gerou prejuízo concreto à defesa (impossibilidade de interrogatório e de exercício pleno do contraditório), tornando procedente a nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.