REsp 2157964 - DECISAO

REsp 2157964 - DECISAO

Houve ausência de intimação do Estado para apresentar contrarrazões à apelação em mandado de segurança, violando as normas processuais aplicáveis e a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se cassar o aresto proferido no julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e garantia da prévia intimação do Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO (CADETE DA POLÍCIA MILITAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Contrarrazões, Regularização Processual, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Intimação Contrarrazões Regularização Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO (CADETE DA POLÍCIA MILITAR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão da apelação por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 necessidade de intimação da pessoa jurídica de direito público em mandado de segurança para garantir o contraditório recursal
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva de nulidade processual

Ratio Decidendi

Houve ausência de intimação do Estado para apresentar contrarrazões à apelação em mandado de segurança, violando as normas processuais aplicáveis e a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se cassar o aresto proferido no julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e garantia da prévia intimação do Estado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o aresto proferido no julgamento da apelação