AREsp 2535318 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prejuízo decorrente da alegada nulidade da intimação e a alteração do decisum exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, inviabilizando a via prevista na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HÉLIO BECKER; Agravante: MARLENE CAETANO DE MORAES BECKER; Agravante: ANTÓNIO RABELO FILHO; Agravante: MIRIAM TAVARES DOS SANTOS RABELO; Agravante: AUREA MARIA SILVA LIMA; Agravante: BENEDITO CARLOS CASEMIRO; Agravante: VIRGINIA APARECIDA CASEMIRO; Agravante: CARMEN LUCIA DA SILVA HAIS; Agravante: ALEX FARIAS DA SILVA; Agravante: CLAUDIO HATSUO TAKAHASHI; Agravante: DERINALVA SOUZA SANTOS TAKAHASHI; Agravante: ED PAULO ZIFIRINO DA SILVA; Agravante: AVELINA BATISTA DOS SANTOS; Agravante: EDMILSON DA SOUZA LOPES; Agravante: SANDRA REGINA ALVES LOPES; Agravante: ELCIO ALVES MACHADO; Agravante: ELENICE APARECIDA DE SOUZA; Agravante: MARCOS ANTONIO BESSA LUNA; Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA LUNA; Agravante: MIGUEL JOAQUIM GUERRA; Agravante: NAILDO LIMA DOS SANTOS; Agravante: CELIA MARIA NAVARRO DOS SANTOS; Agravante: RENATO OHARA; Agravante: ELISABETE CALABUIG HAPINA OHARA; Agravante: SERGIO HERNANDES; Agravante: DARSONI OLIMPIA FERREIRA HERNANDES; Agravante: SORAIA PAIVA; Agravante: WILLIAM MARTINS DA SILVA; Agravante: WELSON ALVIM MELIM; Agravante: ROSANE DA SILVA ALVES; Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Agravante: CLAUDINEA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prejuízo, Prescrição Intercorrente, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Prejuízo Prescrição Intercorrente Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO BECKER

Agravante

MARLENE CAETANO DE MORAES BECKER

Agravante

ANTÓNIO RABELO FILHO

Agravante

MIRIAM TAVARES DOS SANTOS RABELO

Agravante

AUREA MARIA SILVA LIMA

Agravante

BENEDITO CARLOS CASEMIRO

Agravante

VIRGINIA APARECIDA CASEMIRO

Agravante

CARMEN LUCIA DA SILVA HAIS

Agravante

ALEX FARIAS DA SILVA

Agravante

CLAUDIO HATSUO TAKAHASHI

Agravante

DERINALVA SOUZA SANTOS TAKAHASHI

Agravante

ED PAULO ZIFIRINO DA SILVA

Agravante

AVELINA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

EDMILSON DA SOUZA LOPES

Agravante

SANDRA REGINA ALVES LOPES

Agravante

ELCIO ALVES MACHADO

Agravante

ELENICE APARECIDA DE SOUZA

Agravante

MARCOS ANTONIO BESSA LUNA

Agravante

MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA LUNA

Agravante

MIGUEL JOAQUIM GUERRA

Agravante

NAILDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

CELIA MARIA NAVARRO DOS SANTOS

Agravante

RENATO OHARA

Agravante

ELISABETE CALABUIG HAPINA OHARA

Agravante

SERGIO HERNANDES

Agravante

DARSONI OLIMPIA FERREIRA HERNANDES

Agravante

SORAIA PAIVA

Agravante

WILLIAM MARTINS DA SILVA

Agravante

WELSON ALVIM MELIM

Agravante

ROSANE DA SILVA ALVES

Agravante

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Agravante

CLAUDINEA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando a publicação não traz nomes das partes
  2. 2 Comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prejuízo decorrente da alegada nulidade da intimação e a alteração do decisum exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, inviabilizando a via prevista na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.