REsp 2117319 - DECISAO

REsp 2117319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem, pois não foram devidamente examinadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, sobretudo a alegação de impedimento do relator e os documentos apresentados; por essa omissão, impediu-se o acesso à instância especial, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Impetrante: MÁRCIO RAPOSO IMÓVEIS LTDA; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Autoridade Coatora: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Ciência Inequívoca, Intimação Ficta, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Impedimento Do Relator
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Intimação Prazo Recursal Ciência Inequívoca Intimação Ficta +3 more

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Parties

MÁRCIO RAPOSO IMÓVEIS LTDA

Impetrante

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Autoridade Coatora

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

Autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao exame de argumento de impedimento do relator
  2. 2 qual o termo inicial do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional: data de visualização dos autos ou 30 dias após remessa à PGFN (intimação ficta)
  3. 3 aplicação da teoria da ciência inequívoca versus presunção de intimação prevista em normas administrativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem, pois não foram devidamente examinadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, sobretudo a alegação de impedimento do relator e os documentos apresentados; por essa omissão, impediu-se o acesso à instância especial, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas
  • publicar e intimar as partes