AREsp 2706668 - DECISAO

AREsp 2706668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado na primeira oportunidade (preclusão), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência aplicou-se a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LENILTON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Preclusão Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENILTON SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos processuais por não observância de requerimento expresso de intimação exclusiva nos termos do art. 272, §5º, CPC
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por ausência de impugnação na primeira oportunidade (recurso de apelação)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado na primeira oportunidade (preclusão), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência aplicou-se a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.