REsp 2168114 - DECISAO

REsp 2168114 - DECISAO

Não há omissão a suprir nos embargos declaratórios; a intimação administrativa foi válida conforme a Lei Estadual nº 13.457/09 porque a intimação pessoal por carta registrada foi infrutífera (ARs negativos) e houve publicação editalícia nos termos legais; o recorrente era devedor solidário e teve ciência inequívoca do auto de infração por ser único sócio da pessoa jurídica autuada e pela apreensão de documentos, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da legalidade; por fim, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e interpretação de norma local vedados, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO RERRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Intimação Por Carta Registrada Com Aviso De Recebimento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ GUSTAVO RERRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem quanto às questões deduzidas em embargos de declaração
  2. 2 nulidade da intimação administrativa e forma adequada de intimação nos termos da Lei Estadual nº 13.457/09
  3. 3 alcance da ciência inequívoca do autuado e da utilização de intimação por edital quando a intimação pessoal via AR for infrutífera

Ratio Decidendi

Não há omissão a suprir nos embargos declaratórios; a intimação administrativa foi válida conforme a Lei Estadual nº 13.457/09 porque a intimação pessoal por carta registrada foi infrutífera (ARs negativos) e houve publicação editalícia nos termos legais; o recorrente era devedor solidário e teve ciência inequívoca do auto de infração por ser único sócio da pessoa jurídica autuada e pela apreensão de documentos, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da legalidade; por fim, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e interpretação de norma local vedados, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.