RMS 74467 - DECISAO

RMS 74467 - DECISAO

O recurso foi negado porque os impetrantes não apresentaram prova documental pré-constituída da alegada nulidade, não demonstraram prejuízo diante da republicação do acórdão que incluiu o patrono, e porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF aplicada por analogia). Assim, inexiste hipótese de ilegalidade ou teratologia que justifique a via estreita do writ, e o pedido liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: ADELMO FERREIRA GUIMARÃES; Impetrante/recorrente: MARIA DA GUIA FERREIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Republicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intimação Nulidade Processual Republicação De Acórdão Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO FERREIRA GUIMARÃES

Impetrante/recorrente

MARIA DA GUIA FERREIRA GUIMARÃES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos processuais por ausência de intimação regular do advogado
  2. 2 Se a republicação do acórdão saneia o vício de intimação
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os impetrantes não apresentaram prova documental pré-constituída da alegada nulidade, não demonstraram prejuízo diante da republicação do acórdão que incluiu o patrono, e porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF aplicada por analogia). Assim, inexiste hipótese de ilegalidade ou teratologia que justifique a via estreita do writ, e o pedido liminar de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes.