RHC 203456 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade na formação do trânsito em julgado: o paciente foi procurado nos endereços declinados, houve informação de mudança de domicílio, a Defensoria Pública foi intimada, e a jurisprudência do STJ admite que, sendo o réu solto, basta a intimação do advogado, não exigindo intimação pessoal da sentença condenatória para réu solto.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS CELESTINO COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Intimação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Certidão De Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS CELESTINO COUTINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto versus réu preso
- 2 validade da certidão de trânsito em julgado diante de alegada falha de intimação
- 3 esgotamento dos meios de intimação
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade na formação do trânsito em julgado: o paciente foi procurado nos endereços declinados, houve informação de mudança de domicílio, a Defensoria Pública foi intimada, e a jurisprudência do STJ admite que, sendo o réu solto, basta a intimação do advogado, não exigindo intimação pessoal da sentença condenatória para réu solto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment