AREsp 2538188 - DECISAO

AREsp 2538188 - DECISAO

Havendo nulidade da intimação inicial por não ter sido dirigida ao advogado indicado, determinou-se a retificação da autuação e nova intimação em nome do patrono para regularização da representação. Contudo, a parte agravante deixou transcorrer o prazo concedido de cinco dias sem sanar a irregularidade (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A; Agravante: IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
reconsidero a decisão agravada e, contudo, não conheço do recurso
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intimação Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A

Agravante

IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não ter sido dirigida ao advogado indicado
  2. 2 irregularidade da representação por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Havendo nulidade da intimação inicial por não ter sido dirigida ao advogado indicado, determinou-se a retificação da autuação e nova intimação em nome do patrono para regularização da representação. Contudo, a parte agravante deixou transcorrer o prazo concedido de cinco dias sem sanar a irregularidade (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e, contudo, não conheço do recurso

Orders

  • Determinar a retificação da autuação e nova intimação da parte agravante em nome do advogado indicado para regularização da representação processual
  • Não conhecer do recurso por preclusão temporal e por aplicação da Súmula n. 115/STJ