AREsp 2664746 - DECISAO

Houve nulidade da intimação do juízo de admissibilidade porque não foi observado o pedido de intimação exclusiva constante na petição do recurso especial, de modo que deve ser afastada a intempestividade aplicada pela decisão embargada; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A CASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Intimação, Nulidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade

Processo Civil Intimação Nulidade Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A CASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 nulidade de intimação do juízo de admissibilidade
2 preliminar de nulidade por ausência de intimação do despacho que inadmitiu recurso especial
3 afastamento da intempestividade em razão de intimação não observada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão embargada