REsp 1975491 - DECISAO

REsp 1975491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal concluiu que o erro de grafia na publicação foi insignificante e não prejudicou a identificação do feito, que a intimação via publicação contendo número do processo e nome dos advogados mais a expressão "e outros" é válida, que o reexame da questão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que há fundamento do acórdão recorrido não impugnado atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Respondente: JHSF Manaus Empreendimentos e Incorporações S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Erro De Grafia, Tempestividade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Intimação Nulidade De Intimação Erro De Grafia Tempestividade Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

JHSF Manaus Empreendimentos e Incorporações S.A. e outro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 272, § 2º do CPC (nulidade da intimação por erro de grafia)
  2. 2 se o erro de grafia na publicação tornou a intimação inválida
  3. 3 preclusão temporal e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal concluiu que o erro de grafia na publicação foi insignificante e não prejudicou a identificação do feito, que a intimação via publicação contendo número do processo e nome dos advogados mais a expressão "e outros" é válida, que o reexame da questão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que há fundamento do acórdão recorrido não impugnado atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 2.5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, inciso 11, do CPC.
  • Publique-se.