REsp 2163511 - DECISAO

REsp 2163511 - DECISAO

Como os réus estavam reveles e não constituíram advogado nos autos, nos termos do art. 346 do CPC/2015 é exigida a publicação do ato decisório no órgão de imprensa oficial para que se considere realizada a intimação e para o início dos prazos; a dispensa de publicação prevista na Lei 11.419/2006 só opera quando a parte estiver representada por advogado cadastrado, de modo que a intimação eletrônica realizada foi insuficiente e nula, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o recurso especial provido para reconhecer a nulidade da intimação eletrônica.

Parties
Recorrente: JAQUELINE GASPAR DA SILVA MAEOKA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Revelia, Processo Eletrônico, Publicação Em Imprensa Oficial, Nulidade, Prescrição
Processual Civil Intimação Revelia Processo Eletrônico Publicação Em Imprensa Oficial Nulidade Prescrição

Case Brief

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Parties

JAQUELINE GASPAR DA SILVA MAEOKA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica é válida para réu revel que não constituiu advogado nos autos
  2. 2 Se é necessária a publicação da decisão no órgão de imprensa oficial nos termos do art. 346 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Lei 11.419/2006 sobre informatização do processo em face de réu sem patrono

Ratio Decidendi

Como os réus estavam reveles e não constituíram advogado nos autos, nos termos do art. 346 do CPC/2015 é exigida a publicação do ato decisório no órgão de imprensa oficial para que se considere realizada a intimação e para o início dos prazos; a dispensa de publicação prevista na Lei 11.419/2006 só opera quando a parte estiver representada por advogado cadastrado, de modo que a intimação eletrônica realizada foi insuficiente e nula, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o recurso especial provido para reconhecer a nulidade da intimação eletrônica.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a nulidade da intimação realizada eletronicamente