HC 880361 - ACORDAO

HC 880361 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 272, § 5º do CPC/2015: havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de advogados específicos, o desatendimento desse pedido implica nulidade; no caso, a intimação apenas em nome de um dos advogados violou a ampla defesa e resultou em prejuízo concreto (perda do prazo recursal), ensejando a nulidade e a devolução do prazo recursal.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSEPH LEONARDO AQUILLES CORDEIRO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade da intimação e determinada a devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Pedido Expresso, Prazo Recursal, Ampla Defesa E Contraditório, Uso Abusivo De Prerrogativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Pedido Expresso Prazo Recursal Ampla Defesa E Contraditório Uso Abusivo De Prerrogativa

Case Brief

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Parties

JOSEPH LEONARDO AQUILLES CORDEIRO BANDEIRA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 definir se o pedido expresso de intimação em nome de dois advogados exige que ambas as intimações sejam realizadas, sob pena de nulidade
  2. 2 verificar se a intimação feita exclusivamente em nome de um advogado, em desrespeito ao pedido expresso, gera prejuízo ao acusado

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 272, § 5º do CPC/2015: havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de advogados específicos, o desatendimento desse pedido implica nulidade; no caso, a intimação apenas em nome de um dos advogados violou a ampla defesa e resultou em prejuízo concreto (perda do prazo recursal), ensejando a nulidade e a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade da intimação e determinada a devolução do prazo recursal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da intimação realizada em nome de Rommel Lincoln de Sá Roriz