AREsp 2628297 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a nulidade das comunicações processuais, entendeu que os embargos de declaração buscavam rediscussão de mérito e que qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos requisitos processuais formais para o recurso especial e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Multa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da intimação do Estado por publicação eletrônica versus intimação por Oficial de Justiça
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a nulidade das comunicações processuais, entendeu que os embargos de declaração buscavam rediscussão de mérito e que qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos requisitos processuais formais para o recurso especial e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.