REsp 2163279 - DECISAO

REsp 2163279 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença condenatória válida faz-se na pessoa do advogado mediante publicação no órgão de imprensa oficial (art. 392, II, CPP e precedentes do STJ), não se configurando nulidade por ausência de intimação pessoal do réu; assim, deve ser mantida a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade, reformando o acórdão recorrido que reconhecera nulidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade.
Legal Topics
Intimação, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Intimação Da Sentença Para Réu Solto, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Intempestividade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Intimação Da Sentença Para Réu Solto Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença condenatória pode ser feita apenas na pessoa do advogado, nos termos do art. 392, II, do CPP
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do condenado configura nulidade e enseja reabertura do prazo recursal e declaração de não recebimento do recurso por intempestividade
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o TRF1 e o entendimento consolidado no STJ sobre a forma de intimação de sentenças a réus soltos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença condenatória válida faz-se na pessoa do advogado mediante publicação no órgão de imprensa oficial (art. 392, II, CPP e precedentes do STJ), não se configurando nulidade por ausência de intimação pessoal do réu; assim, deve ser mantida a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade, reformando o acórdão recorrido que reconhecera nulidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade.
  • Publique-se.