AREsp 2545843 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação do advogado regularmente indicado nos autos (publicado nome diverso), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a republicação da decisão, restabelecer os autos eletrônicos, afastar a certidão de trânsito em julgado relativa à embargante e restituir o prazo para interposição de recurso.

Parties: Embargante: Atos Empreendimentos e Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com determinação de republicação da decisão de fls. 899/901, restabelecimento dos autos eletrônicos, declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado de fl. 905 para a embargante e restituição do prazo para interposição de recurso.
Legal Topics: Intimação, Nulidade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual

Processo Civil Intimação Nulidade Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Atos Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 nulidade por falta de intimação do patrono
2 retificação de cadastro do advogado nos autos
3 republicação da decisão para sanar nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com determinação de republicação da decisão de fls. 899/901, restabelecimento dos autos eletrônicos, declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado de fl. 905 para a embargante e restituição do prazo para interposição de recurso.

Orders

Republique-se a decisão de fls. 899/901
Restabeleçam-se os autos eletrônicos