AREsp 2355260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão que configurasse violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC, e aplicou-se o entendimento de que a falta de procuração é vício sanável, além de afastar a presença de decisão-surpresa, razão pela qual a insurgência não mereceu atendimento.

Parties
Agravante: Espólio de Augusto César Marsaioli de Freitas; Apelante: Guaraciaba Transmissora de Energia S/A (TP SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Procuração, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Omissão Judicial, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Procuração Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Omissão Judicial +1 more

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Parties

Espólio de Augusto César Marsaioli de Freitas

Agravante

Guaraciaba Transmissora de Energia S/A (TP SUL)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos trazidos em embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Validade/eficácia da intimação para manifestação sobre laudo pericial
  3. 3 Vício de representação por procuração expirada e sua sanabilidade (art. 76 e art. 104 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão que configurasse violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC, e aplicou-se o entendimento de que a falta de procuração é vício sanável, além de afastar a presença de decisão-surpresa, razão pela qual a insurgência não mereceu atendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.