AREsp 2738941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve falta de recolhimento das custas necessárias à intimação postal pessoal da Fazenda Pública — a publicação no DJe não foi suficiente segundo o acórdão recorrido — e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Custas Postais, Recolhimento De Custas, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Custas Postais Recolhimento De Custas Agravo De Instrumento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento das custas para intimação pessoal impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a publicação no Diário Eletrônico (DJe) supre a finalidade da intimação prevista nos arts. 188 e 1.019, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve falta de recolhimento das custas necessárias à intimação postal pessoal da Fazenda Pública — a publicação no DJe não foi suficiente segundo o acórdão recorrido — e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.