AREsp 2634591 - DECISAO

AREsp 2634591 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a decisão foi disponibilizada no DJe em 12/08/2024 e considerada publicada em 13/08/2024, o trânsito em julgado foi certificado em 04/09/2024, e cabe ao advogado acompanhar as publicações no DJe conforme a Lei n. 11.419/2006, não sendo justificável a renovação do ato.

Parties
Requerente: Requerente; Agravante: Gladis Silva de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Renovação De Intimação
Outcome
Pedido indeferido; determinada a imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Intimação, Publicação, Trânsito Em Julgado, Prazos Processuais, Lei N. 11.419/2006
Processual Civil Intimação Publicação Trânsito Em Julgado Prazos Processuais Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Gladis Silva de França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Renovação De Intimação

Legal Issues

  1. 1 ausência de certidão de intimação do representante processual
  2. 2 pedido de renovação do ato processual
  3. 3 data de publicação e termo inicial dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a decisão foi disponibilizada no DJe em 12/08/2024 e considerada publicada em 13/08/2024, o trânsito em julgado foi certificado em 04/09/2024, e cabe ao advogado acompanhar as publicações no DJe conforme a Lei n. 11.419/2006, não sendo justificável a renovação do ato.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinada a imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Indeferir o pedido.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem.