AREsp 2738608 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, segundo o aresto recorrido, não houve recolhimento das custas necessárias para a intimação pessoal da Fazenda Pública por via postal na execução fiscal (logo, a publicação em DJe foi considerada insuficiente) e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão a quo, não havendo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Custas Postais, Exceção De Pré Executividade, Recolhimento De Custas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Custas Postais Exceção De Pré Executividade Recolhimento De Custas Prequestionamento +1 more

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Parties

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento sem recolhimento das custas para intimação pessoal do agravado
  2. 2 Se a publicação no diário eletrônico preenche a finalidade essencial da intimação (art. 188 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal via postal da Fazenda Pública em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, segundo o aresto recorrido, não houve recolhimento das custas necessárias para a intimação pessoal da Fazenda Pública por via postal na execução fiscal (logo, a publicação em DJe foi considerada insuficiente) e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão a quo, não havendo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.