AREsp 1359463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos alegados; as agravantes não juntaram a certidão de intimação nem outro documento apto a comprovar a data de ciência, inviabilizando a aferição da tempestividade do agravo de instrumento sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7 e 568/STJ); ademais, a alegação relativa aos arts. 317 e 938 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo óbice processual.

Parties
Agravante: GIOVANA VALENT e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Formação Do Instrumento, Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Dissolução E Liquidação De Sociedades Intimação Tempestividade Formação Do Instrumento Peças Obrigatórias Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GIOVANA VALENT e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada da certidão de intimação como peça obrigatória
  3. 3 possibilidade de aferir tempestividade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos alegados; as agravantes não juntaram a certidão de intimação nem outro documento apto a comprovar a data de ciência, inviabilizando a aferição da tempestividade do agravo de instrumento sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7 e 568/STJ); ademais, a alegação relativa aos arts. 317 e 938 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo óbice processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.