AREsp 2077078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu em liberdade com advogado constituído regularmente intimado da sentença em 18/01/2017, a intimação ao patrono foi considerada suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e, assim, o prazo quinquídio para interposição da apelação expirou em 23/01/2017, tornando intempestivo o recurso apresentado em 30/01/2017.

Parties
Agravante: AMAZILIO CORREA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Apelação, Art. 392 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Recursos Intimação Tempestividade Apelação Art. 392 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

AMAZILIO CORREA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 contagem do prazo recursal para apelação diante de réu solto e advogado constituído
  3. 3 requisitos para reconhecimento de nulidade (indicação da norma infringida e demonstração do prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu em liberdade com advogado constituído regularmente intimado da sentença em 18/01/2017, a intimação ao patrono foi considerada suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e, assim, o prazo quinquídio para interposição da apelação expirou em 23/01/2017, tornando intempestivo o recurso apresentado em 30/01/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.