AREsp 2717183 - DECISAO

AREsp 2717183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e por haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ADRIANO TREVISAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação para pagamento ocorreu antes dos atos expropriatórios ou apenas após, e a consequente nulidade
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e por haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.