REsp 1758402 - DECISAO

REsp 1758402 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Prerrogativa De Intimação Pessoal De Procuradores Estaduais, Aplicação Do Cpc/73, Agravo De Instrumento Intempestivo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022), Súmula 568/stj, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Tempestividade Prerrogativa De Intimação Pessoal De Procuradores Estaduais Aplicação Do Cpc/73 Agravo De Instrumento Intempestivo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022) +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores estaduais
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973