AREsp 2681938 - DECISAO

AREsp 2681938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação para regularização da representação processual foi regularmente publicada no DJe, o prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC foi respeitado e a parte não regularizou no prazo, acarretando preclusão e não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade da intimação/publicação via DJe
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação para regularização da representação processual foi regularmente publicada no DJe, o prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC foi respeitado e a parte não regularizou no prazo, acarretando preclusão e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)