AREsp 2595629 - DECISAO

AREsp 2595629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a comunicação limitada à digitalização dos autos não equivaleu à intimação dos embargos de declaração, de modo que houve nulidade da intimação dos embargos; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a presunção de intimação pela mera comunicação de transferência do feito ao meio eletrônico, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a intimação regular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da intimação dos embargos de declaração e anulando o acórdão recorrido e o integrado pelos embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Digitalização Dos Autos, Preclusão, Nulidade Processual, Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processo Civil Intimação Digitalização Dos Autos Preclusão Nulidade Processual Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação sobre a digitalização dos autos constitui intimação válida das decisões anteriores e marco inicial do prazo recursal
  2. 2 Se a apelação foi intempestiva diante da comunicação sobre regularização da digitalização
  3. 3 Se a alegação de ausência de intimação deve ser considerada preclusa quando não arguidas tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a comunicação limitada à digitalização dos autos não equivaleu à intimação dos embargos de declaração, de modo que houve nulidade da intimação dos embargos; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a presunção de intimação pela mera comunicação de transferência do feito ao meio eletrônico, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a intimação regular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da intimação dos embargos de declaração e anulando o acórdão recorrido e o integrado pelos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e o integrado pelos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que se intime a parte dos embargos de declaração