AREsp 2687947 - DECISAO

AREsp 2687947 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão em 14.2.2024 no DJe com indicação do advogado representante, a intimação foi efetivada por meio oficial previsto em lei; o Sistema Advise não é meio oficial de publicação e a parte não trouxe certidão do Tribunal demonstrando publicação equivocada, de modo que não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos por obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: RENAN PAIVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intimação, Publicação No Dje, Embargos De Declaração, Validação De Meios Eletrônicos De Comunicação
Processo Penal Processo Eletrônico Processo Civil Intimação Publicação No Dje Embargos De Declaração Validação De Meios Eletrônicos De Comunicação

Case Brief

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Parties

RENAN PAIVA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de intimação válida da defesa por publicação no DJe
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Caracterização do sistema Advise como meio oficial de intimação

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão em 14.2.2024 no DJe com indicação do advogado representante, a intimação foi efetivada por meio oficial previsto em lei; o Sistema Advise não é meio oficial de publicação e a parte não trouxe certidão do Tribunal demonstrando publicação equivocada, de modo que não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos por obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.