HC 954663 - DECISAO
Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, a Corte superior não conhece do pedido de liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Intimação, Súmula 691/stf, Liminar, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 intimação pessoal do condenado sobre sentença
- 3 esgotamento de meios para localizar o paciente para intimação
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, a Corte superior não conhece do pedido de liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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