AREsp 1101838 - DECISAO

AREsp 1101838 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de apreciar as questões relativas à competência da Justiça Federal e à suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973 (art. 272, § 2º, CPC/2015), havendo omissão que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; caberia à parte suscitar a omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Além disso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Intimação Nulidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal
  2. 2 nulidade da intimação em nome de procurador substabelecido sem reserva de poderes (art. 236, § 1º CPC/1973; art. 272, § 2º CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento como requisito constitucional para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar as questões relativas à competência da Justiça Federal e à suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973 (art. 272, § 2º, CPC/2015), havendo omissão que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; caberia à parte suscitar a omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Além disso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.