HC 942314 - DECISAO

HC 942314 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a irregularidade na intimação indicada foi reconhecida e a autoridade competente reabriu o prazo recursal, tornando inócuo o pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO LÚCIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Intempestividade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prazo Recursal Intempestividade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DANILO LÚCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal decorrente de equívoco na intimação do acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 se deve ser reconhecida a nulidade da decisão que considerou intempestivo o recurso especial
  3. 3 se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de regularização superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a irregularidade na intimação indicada foi reconhecida e a autoridade competente reabriu o prazo recursal, tornando inócuo o pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.