HC 954399 - DECISAO

HC 954399 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante que autorize a via extraordinária em substituição ao recurso adequado; o defensor constituído foi devidamente intimado e apresentou alegações finais, houve tentativa de intimação pessoal e posterior edital com prazo de 90 dias, e na hipótese de réu solto é suficiente a intimação do advogado conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ; portanto não houve nulidade nem prejuízo aptos a autorizar contramandado ou anulação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Habeas Corpus Vs Recurso Adequado, Contramandado De Prisão, Voluntariedade Recursal
Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Técnica Habeas Corpus Vs Recurso Adequado Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação por edital ou a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de contagem do prazo recursal e trânsito em julgado quando o réu respondeu solto
  2. 2 se há nulidade absoluta pela alegada ausência de intimação pessoal que tenha impedido a constituição de novo defensor e causado prejuízo
  3. 3 se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso adequado diante da alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante que autorize a via extraordinária em substituição ao recurso adequado; o defensor constituído foi devidamente intimado e apresentou alegações finais, houve tentativa de intimação pessoal e posterior edital com prazo de 90 dias, e na hipótese de réu solto é suficiente a intimação do advogado conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ; portanto não houve nulidade nem prejuízo aptos a autorizar contramandado ou anulação do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.