AREsp 2727886 - DECISAO

Por não haver pedido expresso de alteração de endereço pela sucessora decorrente da incorporação, e ante a comprovação da intimação por carta com aviso de recebimento assinada por funcionário, considerou-se válida a intimação no endereço cadastrado; a incorporação não implica alteração automática do endereço, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA; Empresa Incorporada / Parte Sucedida: Planagri
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intimação, Extinção Por Abandono, Incorporação Empresarial, Alteração De Endereço, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Intimação Extinção Por Abandono Incorporação Empresarial Alteração De Endereço Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Planagri

Empresa Incorporada / Parte Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de pedido expresso de alteração de endereço para fins de intimação
2 Validade da intimação realizada no endereço cadastrado nos autos em face da omissão da parte
3 Efeito da incorporação empresarial sobre a presumida alteração de endereço

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.