AREsp 2542113 - DECISAO

AREsp 2542113 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que havia nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771 e que as intimações posteriores foram feitas em nome de patrono diverso; à luz do art. 272, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o desatendimento desse pedido implica nulidade, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar nulas as intimações realizadas após o protocolo do pedido de publicação exclusiva.

Parties
Recorrente: PREVI; Advogado: ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar nulas as intimações feitas em nome de patrono diverso após o protocolo do pedido de publicação exclusiva do advogado ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771.
Legal Topics
Intimação, Pedido De Publicação Exclusiva, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intimação Pedido De Publicação Exclusiva Nulidade Cumprimento De Sentença Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

PREVI

Recorrente

ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771

Advogado

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 272, § 5º do CPC
  2. 2 nulidade das intimações quando há pedido expresso de publicação exclusiva e este não é observado
  3. 3 necessidade de alegação do vício na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que havia nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771 e que as intimações posteriores foram feitas em nome de patrono diverso; à luz do art. 272, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o desatendimento desse pedido implica nulidade, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar nulas as intimações realizadas após o protocolo do pedido de publicação exclusiva.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar nulas as intimações feitas em nome de patrono diverso após o protocolo do pedido de publicação exclusiva do advogado ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70.771.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial