AREsp 2759452 - DECISAO

AREsp 2759452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na inadequação das razões recursais, dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e na impossibilidade de o recurso ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Relativa, Preclusão, Virtualização Dos Autos, Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Nulidade Relativa Preclusão Virtualização Dos Autos Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação para manifestação sobre a virtualização do feito supre a intimação pessoal para ciência de decisões e demais atos processuais
  2. 2 Se a ausência de alegação de nulidade por falta de intimação na primeira oportunidade implica preclusão nos termos do art. 278 do CPC
  3. 3 Se a ausência de intimação quando a sentença acolhe pedidos do Ministério Público demonstra prejuízo ao direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na inadequação das razões recursais, dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e na impossibilidade de o recurso ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.