AREsp 2613722 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente do equívoco na indicação do nome da parte na intimação; os patronos foram regularmente comunicados e havia informações suficientes para identificação do feito, além de ser vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), devendo aplicar-se a orientação consolidada pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Viação São Pedro Ltda.; Nome Indicado Equivocadamente Nos Autos: Global Green Transportes Ltda.; Apelante: consumidora Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Responsabilidade Objetiva, Transporte Público Coletivo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Intimação Nulidade Processual Responsabilidade Objetiva Transporte Público Coletivo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

Viação São Pedro Ltda.

Recorrente/embargante

Global Green Transportes Ltda.

Nome Indicado Equivocadamente Nos Autos

consumidora Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por equívoco no nome da parte na intimação
  2. 2 prejuízo para a defesa e inscrição em sustentação oral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente do equívoco na indicação do nome da parte na intimação; os patronos foram regularmente comunicados e havia informações suficientes para identificação do feito, além de ser vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), devendo aplicar-se a orientação consolidada pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.