REsp 2113767 - DECISAO

REsp 2113767 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tratando-se de réu solto assistido pela Defensoria Pública, a intimação pessoal do defensor é suficiente para o início do prazo recursal previsto no art. 392, II, do CPP; tendo a Defensoria sido regularmente intimada e não interposto apelação no prazo legal, o recurso posterior é intempestivo, não sendo necessária intimação adicional do acusado para renovar o prazo.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Dupla Intimação, Intempestividade, Defensoria Pública, Art. 392 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Prazo Recursal Dupla Intimação Intempestividade Defensoria Pública Art. 392 Do CPP

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Parties

ANTONIO CESAR CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo recursal em casos de dupla intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, II, do CPP a réu assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Efeito de intimação por edital posterior sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tratando-se de réu solto assistido pela Defensoria Pública, a intimação pessoal do defensor é suficiente para o início do prazo recursal previsto no art. 392, II, do CPP; tendo a Defensoria sido regularmente intimada e não interposto apelação no prazo legal, o recurso posterior é intempestivo, não sendo necessária intimação adicional do acusado para renovar o prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.