HC 959378 - DECISAO

HC 959378 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER NOVAES DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0035928-39.2015.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Recurso Especial Revisão Criminal +3 more

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Parties

KLEBER NOVAES DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0035928-39.2015.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento designada para 23/6/2021
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 dosimetria da pena realizada de forma genérica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.