RHC 198698 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o defensor constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário Oficial e, tratando-se de réu solto, não era necessária a intimação pessoal do paciente, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal.
- Parties
- Recorrente: SANDRO LUIZ DUARTE INCAU; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Intimação, Trânsito Em Julgado, Apelação, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
SANDRO LUIZ DUARTE INCAU
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto para ciência da sentença condenatória
- 2 possibilidade de reabertura do prazo recursal por suposta nulidade de intimação
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o defensor constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário Oficial e, tratando-se de réu solto, não era necessária a intimação pessoal do paciente, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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