REsp 2043230 - DECISAO

REsp 2043230 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o recorrido optou por constituir advogados particulares que foram regularmente intimados da decisão, de modo que não se verificou a hipótese que justificaria tornar sem efeito o trânsito em julgado alegado pela Defensoria Pública.

Parties
Peticionante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Para Desconstituição De Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Representação Por Advogado Particular, LC Nº 80/94, Art. 44, I
Direito Processual Atuação Da Defensoria Pública Intimação Trânsito Em Julgado Representação Por Advogado Particular LC Nº 80/94, Art. 44, I

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Para Desconstituição De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública da União deveria ter sido intimada da decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a constituição de advogados particulares pelo recorrido afasta o pedido da Defensoria Pública de desconstituir o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recorrido optou por constituir advogados particulares que foram regularmente intimados da decisão, de modo que não se verificou a hipótese que justificaria tornar sem efeito o trânsito em julgado alegado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.