AREsp 2755254 - DECISAO

AREsp 2755254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a ausência de intimação de um dos três advogados indicados não acarretou nulidade diante da intimação dos outros dois advogados do mesmo escritório, da ausência de demonstração de prejuízo, da tempestiva atuação nos autos pelo patrono não intimado e da necessidade de arguição preliminar da nulidade; ademais, não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Normas Da Corregedoria
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Normas Da Corregedoria

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Parties

MARCIO AUGUSTO CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de um dos advogados indicados
  2. 2 interpretação do art. 272, §5º, do CPC
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a ausência de intimação de um dos três advogados indicados não acarretou nulidade diante da intimação dos outros dois advogados do mesmo escritório, da ausência de demonstração de prejuízo, da tempestiva atuação nos autos pelo patrono não intimado e da necessidade de arguição preliminar da nulidade; ademais, não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.