REsp 2141550 - DECISAO

REsp 2141550 - DECISAO

Havendo na publicação elementos suficientes para identificação do processo (nome do advogado responsável e número do processo), a irregularidade consistente na abreviação do nome da parte não acarreta nulidade; não havendo demonstração de prejuízo concreto, mantém-se o ato e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 277 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Publicação Em Imprensa Oficial, Instrumentalidade Das Formas, Prejuízo Processual
Processual Civil Intimação Nulidade Processual Publicação Em Imprensa Oficial Instrumentalidade Das Formas Prejuízo Processual

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Parties

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por abreviação do nome da parte
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo na publicação elementos suficientes para identificação do processo (nome do advogado responsável e número do processo), a irregularidade consistente na abreviação do nome da parte não acarreta nulidade; não havendo demonstração de prejuízo concreto, mantém-se o ato e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 277 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.