AREsp 2759350 - DECISAO

AREsp 2759350 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento do art. 995 do CPC na decisão de origem, pela existência de fundamento autônomo não atacado (interpretação do art. 513, §2º e aplicação da Súmula 410) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NELZA GOTTARDI CABALHERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Astreintes (multa Cominatória), Publicação No Dje, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Astreintes (multa Cominatória) Publicação No Dje Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELZA GOTTARDI CABALHERO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação da parte executada por publicação no DJe em nome de seu advogado para cumprimento de obrigação
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (Súmula 410/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 995 do CPC como requisito para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do art. 995 do CPC na decisão de origem, pela existência de fundamento autônomo não atacado (interpretação do art. 513, §2º e aplicação da Súmula 410) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.