HC 948685 - ACORDAO

HC 948685 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque não há ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus em substituição aos recursos adequados; ademais, sendo o réu solto, a intimação do defensor constituído foi suficiente para iniciar o prazo recursal nos termos do art. 392, II, do CPP.

Parties
Agravante: Daniel Bezerra Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida); Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intimação, Unirrecorribilidade, Sustentação Oral, Colegialidade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Art. 392, II, CPP
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Parties

Daniel Bezerra Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida); Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto versus intimação do defensor
  3. 3 Início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque não há ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus em substituição aos recursos adequados; ademais, sendo o réu solto, a intimação do defensor constituído foi suficiente para iniciar o prazo recursal nos termos do art. 392, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente (nos termos do art. 210 do RISTJ).