AREsp 2528036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 186 e 841, §§ 1º e 2º, do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente.

Parties
Agravante: MICHELE RAQUEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora, Defensoria Pública, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Penhora Defensoria Pública Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MICHELE RAQUEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte executada, assistida pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente acerca da penhora
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 186 e 841, §§ 1º e 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 186 e 841, §§ 1º e 2º, do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.