AREsp 2669182 - DECISAO

AREsp 2669182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões controvertidas com base no conjunto fático-probatório, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a hipótese prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Interveniente/assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil (reintegração De Posse) Intimação Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 A intimação é válida quando expedida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)?
  3. 3 A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configurou cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões controvertidas com base no conjunto fático-probatório, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a hipótese prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.