REsp 2168450 - DECISAO

REsp 2168450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a intimação da sentença, efetuada em nome do defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal em favor de réu solto (art. 392, II, CPP), a apelação foi interposta intempestivamente e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida legalmente; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 392, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Intimação Prazo Recursal Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Art. 392, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico é suficiente para iniciar o prazo recursal em favor de réu solto (art. 392, II, CPP)
  2. 2 Se a apelação foi intempestiva e, em caso afirmativo, se isso acarreta o não conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a intimação da sentença, efetuada em nome do defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal em favor de réu solto (art. 392, II, CPP), a apelação foi interposta intempestivamente e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado na forma exigida legalmente; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Revoga-se a tutela concedida às fls. 934-936
  • Comuniquem-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo