REsp 2177714 - DECISAO

REsp 2177714 - DECISAO

Havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado falecido e tendo ocorrido o óbito antes da publicação do ato, a intimação em nome de outro causídico é nula segundo a jurisprudência dominante do STJ, pelo que as diligências subsequentes devem ser anuladas e deve ser determinada a devolução do prazo recursal para a parte interpor o recurso competente em face da decisão de fls. 439/440e.

Parties
Recorrente: ADALCIDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento; Devolução De Prazo Recursal
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Nulidade De Atos Processuais, Devolução De Prazo Recursal, Falecimento De Patrono
Direito Processual Civil Intimação Substabelecimento Nulidade De Atos Processuais Devolução De Prazo Recursal Falecimento De Patrono

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Parties

ADALCIDES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento; Devolução De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 validade dos atos praticados por substabelecidos após o óbito do substabelecente
  2. 2 nulidade da intimação realizada em nome de outro advogado quando há pedido de intimação exclusiva em nome de determinado advogado

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado falecido e tendo ocorrido o óbito antes da publicação do ato, a intimação em nome de outro causídico é nula segundo a jurisprudência dominante do STJ, pelo que as diligências subsequentes devem ser anuladas e deve ser determinada a devolução do prazo recursal para a parte interpor o recurso competente em face da decisão de fls. 439/440e.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar a devolução do prazo recursal para apresentação de recurso em relação à decisão de fls. 439/440e.
  • Publique-se e intimem-se.